Lei Ordinária nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006

INSTITUI a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscais para tomadores de serviços nos termos que especifica.

PL n. 271/2006
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 29.12.2006, edição n. 1630, ano VII.
Palavras Chave: Tributo, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, Código Tributário, Créditos fiscais de pessoas jurídicas ou físicas, Débitos tributários relativos a IPTU e/ou taxas de serviços públicos municipais, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, NFS-e, Declaração Mensal de Serviços – DMS, Livro de Registro e Apuração do ISSQN, Notificação de Lançamento ou Auto de Infração e Intimação.
Alterada pela Lei n. 1186, de 31.12.2007. Publicada no DOM. de 22.01.2008 – Edição n. 1886, Ano IX.
Alterada pela Lei n. 1594, de 29.09.2011. Publicada no DOM. de 9.11.2011 – Edição n. 2804, Ano XII.
Alterada pela Lei n. 1792, de 12.11.2013. Publicada no DOM. de 12.11.2013 – Edição n. 3291, Ano XIV.
Alterada pela Lei n. 2568, de 26.12.2019. Publicada no DOM. de 26.12.2019 – Edição n. 4747, Ano XX.
Alterada pela Lei n. 3199, de 13.11.2023. Publicada no DOM. de 13.11.2023 – Edição n. 5705, Ano XXIV.