Vigente Legislação
18/12/1996
#61661

Lei Ordinária nº 374, de 17 de dezembro de 1996

CONCEDE na isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos espetáculos artísticos e culturais realizadas no Teatro Amazonas.

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Documento oficial

Perguntas e respostas

Qual é a empresa mencionada no documento e qual a classe e valor de ressarcimento dos selos de controle?
A empresa mencionada é a American Virginia Ind. Com. Importação e Exportação de Tabacos Ltda., classe A, com valor de ressarcimento de R$ 28,08 por milheiro de unidade.
Quem é o Secretário da Receita Federal mencionado no documento?
Everardo Maciel.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para os cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, são R$ 28,08 para a empresa American Virginia Ind. Com. Importação e Exportação de Tabacos Ltda., classe A.
Qual é a portaria que confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.

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Vigências

  1. Vigência legal

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Veja também

Documento

Ato Declaratório SRF nº 14, de 8 de maio de 1996

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Ato Declaratório SRF nº 36, de 14 de novembro de 1995

Documento

Ato Declaratório SRF nº 16, de 7 de abril de 1995