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Legislação
30/11/2009
#197971
Legislação
Lei Ordinária nº 1.389, de 26 de novembro de 2009
DISPÕE sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no município de Manaus; proíbe o uso de celular e obriga a instalação de câmeras. Consumidor, Comércio, Segurança
Perguntas e respostas
Qual é a importância da Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988?
A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, aprova o Regimento Interno da SUSEP, conferindo as atribuições necessárias ao Superintendente para a execução de suas funções.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que foi retificado pela Portaria SUSEP nº 346, de 23 de dezembro de 1996?
A Portaria SUSEP nº 346, de 23 de dezembro de 1996, retificou a Portaria SUSEP nº 319, de 02 de dezembro de 1996, corrigindo o nome de 'LUCIANA MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA' para 'LUCIANE MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA'.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno para tomar decisões e implementar resoluções, como a retificação de documentos oficiais.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 23 de dezembro de 1996?
Em 23 de dezembro de 1996, o Superintendente da SUSEP era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
