🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
25/06/1997
#41232
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000700
Prorroga regime de administracao especial temporaria no Banco do Estado de Sao Paulo S.A.
ATO-PRESI N. 000700
-------------------
O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 20 da Medida Provisoria
n. 1.556-11, de 10.06.97, combinado com o artigo 1., paragrafo unico,
do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, tendo em vista protocolo firma-
do pelo Governo do Estado de Sao Paulo com o governo Federal, estabe-
lecendo a implementacao de programa de reestruturacao e de ajuste
fiscal do Estado, que contempla o sistema financeiro estadual,
R E S O L V E:
prorrogar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o regime de administracao
especial temporaria, decretado pelo Ato PRESI N. 165, de 30.12.94,
publicado no D.O.U. de 02.01.95, e prorrogado pelos Atos PRESI n.s
437, de 28.12.95 (D.O.U. de 29.12.95) e 602, de 27.12.96 (D.O.U. de
3 0 . 1 2.96), no BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. (CGC n.
61.411.633/0001-87), com sede em Sao Paulo (RJ).
Brasilia (DF), 25 de junho de 1997.
Gustavo Jorge Laboissiere Loyola
Presidente
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo do protocolo firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e o governo Federal mencionado no ATO-PRESI N. 000700?
O objetivo do protocolo firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e o governo Federal é a implementação de um programa de reestruturação e ajuste fiscal do Estado de São Paulo, que inclui o sistema financeiro estadual.
Qual é o nome do presidente do Banco Central do Brasil que assinou o ATO-PRESI N. 000700?
O presidente do Banco Central do Brasil que assinou o ATO-PRESI N. 000700 é Gustavo Jorge Laboissiere Loyola.
Quais foram os atos anteriores que também prorrogaram o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de São Paulo S.A.?
Os atos anteriores que também prorrogaram o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de São Paulo S.A. foram o Ato PRESI N. 165, de 30 de dezembro de 1994, o Ato PRESI N. 437, de 28 de dezembro de 1995, e o Ato PRESI N. 602, de 27 de dezembro de 1996.
O que é o ATO-PRESI N. 000700?
O ATO-PRESI N. 000700 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 25 de junho de 1997, que prorroga por 90 dias o regime de administração especial temporária do Banco do Estado de São Paulo S.A.
Qual é o número do CGC do Banco do Estado de São Paulo S.A. mencionado no ATO-PRESI N. 000700?
O número do CGC do Banco do Estado de São Paulo S.A. mencionado no ATO-PRESI N. 000700 é 61.411.633/0001-87.
Qual é o nome completo do banco mencionado no ATO-PRESI N. 000700?
O nome completo do banco mencionado no ATO-PRESI N. 000700 é Banco do Estado de São Paulo S.A.
Qual foi a duração da prorrogação do regime de administração especial temporária decretada pelo ATO-PRESI N. 000700?
A prorrogação do regime de administração especial temporária decretada pelo ATO-PRESI N. 000700 foi de 90 dias.
Qual é a base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000700?
A base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000700 é o artigo 20 da Medida Provisória n. 1.556-11, de 10 de junho de 1997, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
Qual é a data de emissão do ATO-PRESI N. 000700?
A data de emissão do ATO-PRESI N. 000700 é 25 de junho de 1997.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
