Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Prorroga regime de administracao especial temporaria no Banco do Estado de Sao Paulo S.A.
ATO-PRESI N. 000747
-------------------
O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 20 e paragrafo unico da
Medida Provisoria n. 1.590-15, de 24.09.97, combinado com o artigo
1., paragrafo unico, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, tendo em
vista protocolo firmado pelo Governo do Estado de Sao Paulo com o
Governo Federal, estabelecendo a implementacao de programa de rees-
truturacao e de ajuste fiscal do Estado, que contempla o sistema fi-
nanceiro estadual,
R E S O L V E:
prorrogar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o regime de administracao
especial temporaria, decretado pelo Ato PRESI N. 165, de 30.12.94,
publicado no D.O.U. de 02.01.95, e prorrogado pelos Atos PRESI n.s
437, de 28.12.95 (D.O.U. de 29.12.95), 602, de 27.12.96 (D.O.U. de
30.12.96) e 700, de 25.06.97 (D.O.U. de 27.06.97), no BANCO DO ESTADO
DE SAO PAULO S.A. (CGC n. 61.411.633/0001-87), com sede em Sao Paulo
(SP).
Brasilia (DF), 25 de setembro de 1997
Francisco Lafaiete de Padua Lopes
Presidente, em exercicio
Este artefato ainda não tem temas.