ATO-PRESI N. 000747 🏦 📅 ⚖️

                        ATO-PRESI N. 000747                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de  suas atribuicoes, com base no artigo 20 e paragrafo unico da
Medida  Provisoria  n.  1.590-15, de 24.09.97, combinado com o artigo
1.,  paragrafo  unico, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87, tendo em
vista  protocolo  firmado  pelo  Governo do Estado de Sao Paulo com o
Governo  Federal,  estabelecendo a implementacao de programa de rees-
truturacao  e de ajuste fiscal do Estado, que contempla o sistema fi-
nanceiro estadual,                                                   

R E S O L V E:                                                       

prorrogar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o regime de administracao
especial  temporaria,  decretado  pelo Ato PRESI N. 165, de 30.12.94,
publicado  no  D.O.U.  de 02.01.95, e prorrogado pelos Atos PRESI n.s
437,  de  28.12.95  (D.O.U. de 29.12.95), 602, de 27.12.96 (D.O.U. de
30.12.96) e 700, de 25.06.97 (D.O.U. de 27.06.97), no BANCO DO ESTADO
DE  SAO PAULO S.A. (CGC n. 61.411.633/0001-87), com sede em Sao Paulo
(SP).                                                                

                            Brasilia (DF), 25 de setembro de 1997    

                            Francisco Lafaiete de Padua Lopes        
                                   Presidente, em exercicio