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Vigente
Comunicado
30/06/1997
#15923
Vigente
Comunicado
COMUNICADO N. 005693
Comunica providencias judiciais sobre levantamento de indisponibilidade de bens de ex-administradores do Banco Comind.
COMUNICADO N. 005693
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Transmite as Instituicoes Finan-
ceiras e Bolsas de Valores soli-
citacao de autoridade judiciaria.
Para conhecimento e adocao de providencias
cabiveis, transmitimos teor de Oficios n.s 172/97 - Sec.4/Erana, de
08.05.97, do MM. Juiz de Direito da 15a Vara Civel da Comarca da Ca-
pital (SP) e 134/97 - 1a, de 13.05.97, do MM. Juiz de Direito da 1a
Vara Civel do Foro Central da Capital (SP):
" PODER JUDICIARIO
SAO PAULO
Comarca da Capital/SP
15a Vara Civel
Cartorio do 15. Oficio Civel
Oficio n. 172/97 - Sec.4/Erana
Processo n. 1645/86
Em 8 de maio de 1997
Sr. Gerente
Atendendo ao que foi requerido nos autos da
acao Arresto que MINISTERIO PUBLICO move contra CARLOS EDUARDO QUAR-
TIM BARBOSA e outros solicito de V.Sa providencias no sentido de pro-
ceder o levantamento da indisponibilidade que grava os bens dos ex-
administradores do Banco Comind Ind.Com. de SP. Sa., liberando os
bens em nome de DAGOBERTO DE PADUA SALLES - Espolio, comunico para
tanto que a presente acao e Ordinaria foram extintas, por decisao
transitada em julgado.
Apresento a Vossa Sa. protestos de elevada
consideracao.
ANTONIO JEOVA DA SILVA SANTOS
Juiz(a) de Direito"
"PODER JUDICIARIO
SAO PAULO
PRIMEIRA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL
Sao Paulo, 13 de maio de 1997
Oficio n. 134/97 - 1a
Processo n. 680/87
Ilustrissimo Senhor
Atendendo ao que foi requerido nos autos da
acao ORDINARIA, que MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO move
contra CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA E OUTROS solicito de Vossa Se-
nhoria providencias no sentido de proceder a liberacao dos bens que
encontram-se arrestados e indisponiveis de propriedade de DAGOBERTO
PADUA SALLES, brasileiro, casado, advogado, portador da cedula de
identidade R.G. 48.103 - C.P.F. n. ***.***.***-**, residente e domi-
ciliado a Rua Padre Joao Manoel, 682 - 6. andar - Sao Paulo - Capi-
tal, face r. sentenca datada de 21/02/92 julgando extinto, sem julga-
mento do merito a acao ORDINARIA e a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, tor-
nando sem efeito a liminar nela concedida, com base no artigo 267 VI,
combinado com o artigo 295, II do C.P.C. e o transito em julgado do
recurso especial n. 61.055-9, perante o Egregio Superior Tribunal de
Justica.
Apresento a Vossa Senhoria os protestos de
elevada estima e consideracao.
ADHERBAL DOS SANTOS ACQUATI
Juiz de Direito"
Brasilia (DF), 30 de junho de 1997.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS
Francisco Munia Machado
Chefe
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão judicial relacionada ao Processo n. 680/87?
A decisão judicial relacionada ao Processo n. 680/87 foi a extinção da ação ordinária e da medida cautelar de arresto, com base no artigo 267 VI, combinado com o artigo 295, II do CPC, e o trânsito em julgado do recurso especial n. 61.055-9, resultando na solicitação de liberação dos bens de Dagoberto Pádua Salles.
O que é o Comunicado n. 005693?
O Comunicado n. 005693 é uma comunicação oficial transmitida às instituições financeiras e bolsas de valores, contendo solicitações de autoridades judiciais relacionadas a processos específicos.
Quem são os autores das ações mencionadas no Comunicado n. 005693?
Os autores das ações são o Ministério Público, que moveu as ações contra Carlos Eduardo Quartim Barbosa e outros.
O que é uma medida cautelar de arresto?
Uma medida cautelar de arresto é uma providência judicial que visa garantir a futura execução de uma sentença, mediante a apreensão de bens do devedor para assegurar o cumprimento de uma obrigação.
Qual foi a decisão judicial relacionada ao Processo n. 1645/86?
A decisão judicial relacionada ao Processo n. 1645/86 foi a extinção da ação ordinária por decisão transitada em julgado, o que resultou na solicitação de levantamento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores do Banco Comind Ind.Com. de SP. Sa.
Qual foi a solicitação do MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital (SP)?
O MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital (SP) solicitou o levantamento da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores do Banco Comind Ind.Com. de SP. Sa., especificamente os bens em nome de Dagoberto de Pádua Salles - Espólio, devido à extinção da ação ordinária por decisão transitada em julgado.
O que significa 'decisão transitada em julgado'?
'Decisão transitada em julgado' significa que a decisão judicial não pode mais ser objeto de recurso, tornando-se definitiva e imutável.
Quais são os processos mencionados no Comunicado n. 005693?
Os processos mencionados são o Processo n. 1645/86, da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital (SP), e o Processo n. 680/87, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital (SP).
Qual foi a solicitação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital (SP)?
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital (SP) solicitou a liberação dos bens arrestados e indisponíveis de propriedade de Dagoberto Pádua Salles, devido à extinção da ação ordinária e da medida cautelar de arresto, com base no artigo 267 VI, combinado com o artigo 295, II do CPC, e o trânsito em julgado do recurso especial n. 61.055-9.
Quem assinou o Comunicado n. 005693?
O Comunicado n. 005693 foi assinado por Francisco Munia Machado, Chefe do Departamento de Controle de Processos Administrativos e de Regimes Especiais.
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