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Norma
07/04/1998
07/04/1998
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 29
Estabelece normas para aplicação de penalidades a seguradoras, corretores e entidades de previdência privada.
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Perguntas e respostas
Quais documentos legais e regulamentares foram considerados para a emissão da Circular SUSEP nº 29?
Para a emissão da Circular SUSEP nº 29, foram considerados os seguintes documentos: Resolução CNSP nº 5, de 25 de junho de 1997; Resolução CNSP nº 10, de 17 de novembro de 1997; Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; Decreto nº 56.903, de 24 de setembro de 1965; Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; e Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
O que é a Circular SUSEP nº 29, de 18 de março de 1998?
A Circular SUSEP nº 29, de 18 de março de 1998, é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que retifica o título de uma publicação no Diário Oficial da União e estabelece normas para aplicação de penalidades no setor de seguros e previdência privada.
Qual foi a retificação feita pela Circular SUSEP nº 29 no Diário Oficial da União?
A Circular SUSEP nº 29 retificou o título da publicação no Diário Oficial da União de 6 de março de 1998, seção I, página 68, alterando de 'Resolução nº 14, de 25 de outubro de 1995' para 'Circular SUSEP nº 28, de 2 de março de 1998'.
Quais entidades estão sujeitas às normas para aplicação de penalidades estabelecidas pela Circular SUSEP nº 29?
As normas para aplicação de penalidades se aplicam às Sociedades Seguradoras e de Capitalização, Corretores de Seguros e de Capitalização ou seus prepostos, Entidades de Previdência Privada Aberta, Corretores de Planos Previdenciários e de Vida, e pessoas físicas e jurídicas que deixarem de contratar seguros legalmente obrigatórios ou realizarem operações sem a devida autorização da SUSEP.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela fiscalização e regulamentação dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Quais resoluções modificaram as normas para aplicação de penalidades aprovadas pela Resolução CNSP nº 14, de 1995?
As normas para aplicação de penalidades aprovadas pela Resolução CNSP nº 14, de 1995, foram modificadas pelas Resoluções CNSP nº 5 e 10, de 1997.
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