Carta Circular Nº 2.797

A compensação diária é feita automaticamente, computando-se o valor de recolhimentos ao Banco Central do Brasil, o valor de solicitações de reembolso efetuadas na mesma data, bem como outros lançamentos a débito ou a crédito da instituição, inclusive valores decorrentes de estornos e devoluções.

As condições incluem que as importações sejam de valor inferior a US$ 40.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, que o país de origem das mercadorias seja integrante do MERCOSUL, Bolívia ou Chile, e signatário do Mecanismo de Solução de Controvérsias da ALADI, e que as operações de câmbio sejam liquidadas até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de registro da DI.

O CCR é um convênio mantido pelo Banco Central do Brasil com os bancos centrais de vários países, criado para estimular o relacionamento entre instituições bancárias, facilitar o curso dos pagamentos e o intercâmbio comercial, e reduzir as transferências de divisas entre os bancos centrais dos países participantes.

Os capítulos mencionados são o capítulo 6, que rege o pagamento das importações brasileiras a prazo de até 360 dias, e o capítulo 12, que rege as operações de câmbio cursadas sob o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).

Os bancos interessados em operar no CCR devem solicitar prévia adesão ao Sistema por meio de carta ao Banco Central do Brasil, assinada por pelo menos um diretor homologado pela Autarquia. A adesão engloba todas as suas agências autorizadas a operar em câmbio.

Os juros devem ser registrados com o mesmo código de reembolso do instrumento relativo ao valor do principal, observando-se a referência relativa a juros constante no anexo n. 3 da Consolidação das Normas Cambiais.

Em caso de solicitação de reembolso indevida, o valor pago pelo Banco Central do Brasil deve ser restituído por meio de inclusão de estorno pela própria instituição solicitante do reembolso, sob sua inteira responsabilidade, utilizando a transação PCCR300 no SISBACEN.

Os instrumentos de pagamento admissíveis no CCR incluem cartas de crédito ou créditos documentários, letras correspondentes a operações comerciais avalizadas por instituições autorizadas, e notas promissórias relativas a operações comerciais emitidas ou avalizadas por instituições autorizadas.

Os países participantes do CCR incluem Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.

Os ajustes operacionais incluem a incorporação de novos instrumentos de pagamento referentes a juros aprovados pela ALADI, ampliação de dois dígitos na sequência eventual do código de reembolso SICAP/ALADI, eliminação do procedimento de registro no SISBACEN da transferência de cartas de crédito ou outros instrumentos em favor de terceiro banco, adequação das condicionalidades para usufruto de prerrogativa conferida aos países integrantes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, e dispensa de prévia autorização do Banco Central do Brasil para estorno de valores e devolução de recolhimentos indevidos.

A Carta-Circular n. 002797 divulga as alterações decorrentes da edição da Circular n. 2.819, de 29.04.98, e procede a ajustes operacionais nos Regulamentos que constituem os capítulos 6 e 12 da Consolidação das Normas Cambiais (CNC).

A instituição estará sujeita ao pagamento de juros calculados com base na 'prime rate', acrescida de um 'spread' de 2% ao ano, pelo período compreendido entre a data da devolução pelo Banco Central do Brasil e a data da inclusão do estorno, além de uma taxa de US$ 25,00 a título de ressarcimento de despesas administrativas.