Resolução Nº 2.493

                        RESOLUCAO N. 002493                          
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                                   Estabelece condições para a cessão
                                   de créditos a sociedades  anônimas
                                   de objeto exclusivo.              

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, em sessão realizada em 06.05.98, com base no art. 4º, incisos VI
e  VIII, da referida Lei, e no art. 23 da Lei nº 6.099, de  12.09.74,
com a redação dada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83,                   

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Autorizar a cessão de  créditos  oriundos de
operações de empréstimo, de financiamento e de arrendamento mercantil
contratadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de inves-
timento,  sociedades de crédito, financiamento e investimento, socie-
dades  de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil e
companhias  hipotecárias a sociedades anônimas que tenham por  objeto
exclusivo a aquisição de tais créditos.                              

               Parágrafo  1º  A  cessão  de  que  trata  este  artigo
somente pode ser realizada com sociedade anônima que:                

               I  - contenha  em  sua denominação a expressão "Compa-
nhia Securitizadora de Créditos Financeiros";                        

              II  - capte  recursos  exclusivamente  pelos  seguintes
meios:                                                               

               a)  no  País, por  meio  da emissão de debêntures para
distribuição pública e de ações;                                     

               b)  no  exterior, por meio da emissão de títulos e va-
lores  mobiliários, observadas a legislação e a regulamentação vigen-
tes;                                                                 

             III  - disponha, em seus estatutos e nos instrumentos de
emissão  de títulos e valores mobiliários, que, até o pagamento inte-
gral das obrigações representadas pelos títulos e valores mobiliários
emitidos, fica vedada a prática dos seguintes atos:                  

               a)  transferência do controle;                        

               b)  redução do capital, incorporação,  fusão, cisão ou
dissolução;                                                          

               c)  cessão dos créditos,  ou  atribuição  de  qualquer
direito  sobre os mesmos, ao controlador ou a qualquer pessoa  a  ele
ligada,  em condições distintas das  previstas  nos  instrumentos  de
emissão dos títulos ou valores mobiliários;                          

              IV  - adquira créditos com cláusula de variação cambial
exclusivamente com a utilização de recursos captados mediante emissão
de títulos ou valores mobiliários no exterior.                       

               Parágrafo  2º  O  disposto  no  parágrafo  1º,  inciso
III, não se aplica caso haja prévia autorização dos detentores de 50%
(cinqüenta  por cento) ou mais do valor nominal dos referidos títulos
e valores mobiliários, excluídos de tal cômputo aqueles eventualmente
detidos  pelo  controlador ou sociedade coligada, reunidos em  assem-
bléia  geral especificamente convocada e realizada segundo as  normas
aplicáveis a assembléias de debenturistas de companhia aberta.       

               Parágrafo  3º  Independentemente do  contido no  Pará-
grafo  2º,  a cessão de que trata o parágrafo 1º, inciso III,  alínea
"c", poderá ocorrer se realizada por valor igual ou superior ao valor
nominal  dos  créditos, deduzidos os juros ainda não incorridos e  os
encargos financeiros incorporados em seu valor nominal sob a forma de
desconto,  calculados proporcionalmente ao número de dias a  decorrer
até a data de vencimento de tais créditos.                           

               Art.  2º  A cessão referida no art. 1º:               

               I  - não se sujeita às restrições previstas na Resolu-
ção  nº 1.962, de 27.08.92, podendo abranger, inclusive, créditos  em
curso anormal, em condições livremente pactuadas entre as partes;    

              II  - somente  pode  ser  realizada  sem coobrigação do
cedente ou de instituição ligada;                                    

             III  - implica a transferência,  à cessionária, dos con-
tratos, títulos, instrumentos e garantias necessários à sua execução.

               Parágrafo  1º  São vedadas:                           

               I  - a cessão  de créditos a prazo a companhia securi-
tizadora com a qual a cedente mantenha vínculo de ligação, nos termos
dos  arts. 34 da Lei nº 4.595, de 31.12.64, e 17 da Lei nº 7.492,  de
16.06.86;                                                            

              II  - a  recompra, por parte da instituição cedente, de
créditos  anteriormente cedidos ou a aquisição de títulos ou  valores
emitidos  com base nesses créditos, bem como a realização de qualquer
transação  posterior à correspondente cessão que acarrete, ainda  que
de forma indireta, o retorno do mesmo risco para a instituição ceden-
te.                                                                  

               Parágrafo  2º  No caso de  a cessão ser realizada  com
pagamento  a prazo, o provisionamento dos créditos cedidos deverá ser
mantido até a quitação total da operação.                            

               Parágrafo  3º  No caso de a cessão  abranger  créditos
objeto  de contingenciamento do crédito ao setor público, deverão  os
mesmos  permanecer computados, pela instituição cedente, nos  limites
previstos  nas  Resoluções  nºs  2.443,  de  14.11.97,  e  2.461,  de
26.12.97, até a correspondente liquidação.                           

               Art.  3º  Na  emissão  de  debêntures  de  que trata o
art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a", deve ser designado como
agente  fiduciário banco múltiplo com carteira comercial e/ou de  in-
vestimento, banco comercial ou banco de investimento, exceto na hipó-
tese  de a companhia securitizadora ser controlada por uma das insti-
tuições enumeradas no art. 1º, "caput".                              

               Art.  4º  O  pagamento de rendimentos, a amortização e
o resgate dos títulos e valores mobiliários referidos no art. 1º, Pa-
rágrafo  1º, inciso II, condicionam-se à realização de créditos espe-
cificados  no correspondente instrumento de emissão, observada a pos-
sibilidade de prestação de garantias adicionais aos mencionados títu-
los e valores mobiliários.                                           

               Parágrafo  único. O instrumento de  emissão de títulos
e valores mobiliários deve prever:                                   

               I  - a possibilidade de  o  correspondente resgate ser
efetivado, total ou parcialmente, mediante dação dos créditos especi-
ficados  no  correspondente instrumento de emissão não realizados  no
vencimento respectivo;                                               

              II  - o tratamento a ser dispensado no caso de créditos
em curso anormal virem a ser total ou parcialmente pagos mediante da-
ção  de bens ou no caso de seus devedores terem decretada falência ou
insolvência ou entrarem em liquidação.                               

               Art.  5º  Ficam o Banco Central do Brasil e a Comissão
de Valores Mobiliários, nas respectivas áreas de competência, autori-
zados  a adotar as medidas e baixar as normas necessárias à  execução
do disposto nesta Resolução, podendo o Banco Central do Brasil dispor
sobre  o tratamento a ser dispensado aos créditos de instituições  em
processo de liquidação extrajudicial.                                

               Art.  6º  Esta  Resolução  entra  em  vigor na data de
sua publicação.                                                      

               Art.  7º  Fica  revogada  a  Resolução  nº  2.026,  de
24.11.93.                                                            

                              Brasília, 7 de maio de 1998            


                              Gustavo H. B. Franco                   
                              Presidente                             


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OBS. Retificada em razão de erro na data da Resolução revogada.