Vigente Norma
14/12/1998
#56023

Instrução Normativa SRF nº 147, de 14 de dezembro de 1998

Prorroga prazo para controle do valor aduaneiro no despacho aduaneiro de importações.

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Prorroga o prazo para o controle do valor aduaneiro no despacho aduaneiro das importacoes que especifica.

O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuicoes, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados, para 31 de marco de 1999, os prazos estabelecidos no art. 1º das Instrucoes Normativas nº 116, de 1º de outubro de 1998 e nº 119, de 9 de outubro de 1998.
Art. 2º Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.
EVERARDO MACIEL
Documento apresentado pela Okai.

Temas

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