Norma
18/12/1998

Instrução Normativa SRF nº 153, de 18 de dezembro de 1998

Regula a participação de instituições financeiras na arrecadação do Imposto de Renda por meio do recebimento de declarações em disquete.

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Registros selecionados

Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º Observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 132, de 13 de novembro de 1998, ficam as agências das instituições financeiras relacionadas no Anexo Único autorizadas a receber, no período de 1º a 30 de abril de 1999, a Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, exclusivamente em disquete, relativa ao exercício de 1999.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO UNICO
Relacao das instituicoes financeiras autorizadas a receber declaracoes de ajuste anual de pessoas fisicas do exercicio de 1999:
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual foi o valor do aumento do capital social da UNI�O NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A.?
O capital social foi aumentado em R$ 42.724,59, elevando-o de R$ 124.457.275,41 para R$ 124.500.000,00.
Quantas ações ordinárias a UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A. passou a ter após o aumento do capital social?
A empresa passou a ter 629.813.078 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 364, de 19 de março de 2004?
A Portaria foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico - DECON.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON?
A competência é delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados por meio da Portaria n° 848, de 1º de junho de 2000, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quais deliberações foram aprovadas nas Assembleias Gerais da UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A.?
Foram aprovadas três deliberações principais: o aumento do capital social, a extinção do Conselho de Administração e a reformulação do Estatuto Social.
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 364, de 19 de março de 2004, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que aconteceu com o Conselho de Administração da UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A.?
O Conselho de Administração foi extinto.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP/DECON n° 364, de 19 de março de 2004?
O objetivo é homologar as deliberações tomadas pelos acionistas da UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S.A. durante as Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas em 31 de março de 2003.

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