Vigente Norma
07/01/1999
#39675

ATO-PRESI N. 000841

Decreta a liquidação extrajudicial da Geraes Administradora de Consorcios Ltda. devido a irregularidades e passivo a descoberto.

                        ATO-PRESI N. 000841                          
                        -------------------                          

                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 10 da Lei n. 5.768, de 20.12.71,
combinado com os artigos  15, inciso I, alineas  "a" e "b", paragrafo
2., e  16  da  Lei n.  6.024,  de  13.03.74, em  razao  de  fatos que
comprometem a  situacao economico-financeira  da  administradora para
honrar seus compromissos, a existencia de  passivo a descoberto, alem
de pratica de  outras irregularidades,  configurando infringencia das
normas  legais  e  regulamentares  que  disciplinam  a  atividade  de
consorcio, conforme consta do Processo n. 9700807598,                

R E S O L V E:                                                       

                   I -  decretar a liquidacao extrajudicial da GERAES
ADMINISTRADORA DE  CONSORCIOS LTDA.(CGC  n.  25.463.506/0001-68), com
sede em Belo Horizonte (MG);                                         

                   II  -  nomear liquidante,  com  amplos  poderes de
administracao  e  liquidacao,  CARLOS  ANTONIO  DUARTE,  carteira  de
identidade n. M-160242 - SSP/MG e CPF n. ***.***.***-**;             

                   III  -  indicar  como  termo  legal  da liquidacao
extrajudicial o dia 08 de novembro de 1998.                          

                       Brasilia (DF), 07 de janeiro de 1999.         

                       Gustavo H. B. Franco                          
                           Presidente                                












Documento apresentado pela Okai.

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a decretação da liquidação extrajudicial da Geraes Administradora de Consórcios Ltda.?
A base legal para a decretação da liquidação extrajudicial da Geraes Administradora de Consórcios Ltda. é o artigo 10 da Lei n. 5.768, de 20.12.71, combinado com os artigos 15, inciso I, alíneas 'a' e 'b', parágrafo 2º, e 16 da Lei n. 6.024, de 13.03.74.
Qual é o número do processo relacionado à liquidação extrajudicial da Geraes Administradora de Consórcios Ltda.?
O número do processo relacionado à liquidação extrajudicial é 9700807598.
Quais foram os motivos para a liquidação extrajudicial da Geraes Administradora de Consórcios Ltda.?
Os motivos para a liquidação extrajudicial foram fatos que comprometem a situação econômico-financeira da administradora para honrar seus compromissos, a existência de passivo a descoberto e a prática de outras irregularidades, configurando infração das normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade de consórcio.
Quem foi nomeado como liquidante da Geraes Administradora de Consórcios Ltda.?
Carlos Antonio Duarte foi nomeado como liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.
O que é a Lei n. 5.768, de 20.12.71?
A Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, estabelece normas gerais sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e dá outras providências.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da Geraes Administradora de Consórcios Ltda.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi o dia 08 de novembro de 1998.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data do ato de liquidação extrajudicial da Geraes Administradora de Consórcios Ltda.?
Gustavo H. B. Franco era o presidente do Banco Central do Brasil na data do ato de liquidação extrajudicial.