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Vigente
Legislação
20/07/1990
#59229
20/07/1990
#59229
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 12, de 05 de julho de 1990
DISPÕE sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano, aos contribuintes que possuam somente um imóvel e nele residam, desde que, a renda familiar não exceda os limites estabelecidos nesta Lei.
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