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Vigente
Comunicado
31/03/1999
#41755
Vigente
Comunicado
COMUNICADO N. 006676
Informa instituições financeiras sobre decisão judicial que extinguiu medidas cautelares contra ex-administradores da Comind Financeira S.A.
COMUNICADO N. 006676
--------------------
Transmite as Instituicoes Financeiras e
Bolsas de Valores comunicacao de
autoridade judiciaria referente a ex-
administradores da Comind Financeira
S.A. _ Credito Financiamento e
Investimento.
Para conhecimento e adocao de providencias
cabiveis, transmitimos teor do Oficio n. 360/99, de 05.03.99, do
Juizo de Direito da Decima Segunda Vara Civel de Sao Paulo (SP):
" PODER JUDICIARIO
SAO PAULO
JUIZO DE DIREITO DA DECIMA SEGUNDA VARA CIVEL
DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Oficio n. 360/99
Processo n. 1416/86
2. Secao
Sao Paulo, 05 de marco de 1999.
Sr. Presidente:
Atraves do presente, expedido nos autos da acao MEDIDA
CAUTELAR DE ARRESTO ajuizada por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO
PAULO move contra CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA E OUTROS, tenho a
honra de informar a Vossa Senhoria que os autos da MEDIDA CAUTELAR DE
ARRESTO que MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO move contra
CARLOS EDUARDO QUARTIM E OUTROS e os autos do Proc. n. 2214/86 _ Acao
ORDINARIA (entre as mesmas partes) foram julgados EXTINTOS, com
fundamento no artigo 267, inciso VI do Codigo de Processo Civil,
cessando, portanto, qualquer indisponibilidade sobre os bens
arrestados de propriedade dos ex-administradores da COMIND FINANCEIRA
S/A _ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que sao os seguintes:
FLAVIO JOSE ENSINA, CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA, PAULO POMPEIA
GAVIAO GONZAGA, LUIZ HENRIQUE QUARTIM BARBOSA, GILBERTO DE SOUZA
BIOJONE FILHO, IVAN CHI_NOW YUNG, JOSE LOPES DE OLIVEIRA, MARCELO
PENTEADO TEIXEIRA, NASSARALLA SCHAHIN FILHO, SIDNEY SILVA WOOD, para
que possa tomar as medidas que achar cabiveis.
Aproveito a oportunidade para expressar a Vossa Senhoria
protestos de distinta consideracao.
FAUSTO JOSE MARTINS SEABRA
Juiz de Direito"
2. Adicionalmente, informamos os CPFs dos referidos
ex-administradores:
- CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA ... (CPF n. ***.***.***-**);
- FLAVIO JOSE ENSINA ............... (CPF n. ***.***.***-**);
- GILBERTO DE SOUZA BIOJONE FILHO .. (CPF n. ***.***.***-**);
- IVAN CHI_MOW YUNG ................ (CPF n. ***.***.***-**);
- JOSE LOPES DE OLIVEIRA ........... (CPF n. ***.***.***-**);
- LUIZ HENRIQUE QUARTIM BARBOSA .... (CPF n. ***.***.***-**);
- MARCELO PENTEADO TEIXEIRA ........ (CPF n. ***.***.***-**);
- NASSARALLA SCHAHIN FILHO ......... (CPF n. ***.***.***-**);
- PAULO POMPEIA GAVIAO GONZAGA ..... (CPF n. ***.***.***-**);
- SIDNEY SILVA WOOD ................ (CPF n. ***.***.***-**).
Brasilia (DF), 31 de marco de 1999.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS
Francisco Munia Machado
Chefe
Perguntas e respostas
Qual foi o resultado das ações judiciais mencionadas no comunicado?
As ações judiciais, tanto a Medida Cautelar de Arresto quanto a Ação Ordinária, foram julgadas extintas com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, cessando qualquer indisponibilidade sobre os bens arrestados dos ex-administradores da Comind Financeira S.A.
Qual é a vara judicial responsável pelo ofício n. 360/99?
A vara judicial responsável pelo ofício n. 360/99 é a Décima Segunda Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
Qual é o número do processo relacionado à Medida Cautelar de Arresto?
O número do processo relacionado à Medida Cautelar de Arresto é 1416/86.
Qual é o número do processo relacionado à Ação Ordinária mencionada no comunicado?
O número do processo relacionado à Ação Ordinária é 2214/86.
Quem assinou o comunicado transmitido às instituições financeiras e bolsas de valores?
O comunicado foi assinado por Francisco Munia Machado, Chefe do Departamento de Controle de Processos Administrativos e de Regimes Especiais.
O que é uma Medida Cautelar de Arresto?
Uma Medida Cautelar de Arresto é uma ação judicial que visa garantir a futura execução de um direito, mediante a apreensão de bens do devedor, para assegurar que o credor possa ser ressarcido caso obtenha êxito na ação principal.
Qual é a finalidade do comunicado transmitido às instituições financeiras e bolsas de valores?
A finalidade do comunicado é informar sobre a extinção das ações judiciais e a cessação da indisponibilidade dos bens dos ex-administradores da Comind Financeira S.A., para que as instituições financeiras e bolsas de valores possam adotar as providências cabíveis.
Qual é a data do ofício n. 360/99?
O ofício n. 360/99 é datado de 05 de março de 1999.
Quais são os nomes dos ex-administradores da Comind Financeira S.A. mencionados no comunicado?
Os ex-administradores mencionados são: Flavio Jose Ensina, Carlos Eduardo Quartim Barbosa, Paulo Pompeia Gavião Gonzaga, Luiz Henrique Quartim Barbosa, Gilberto de Souza Biojone Filho, Ivan Chi_Mow Yung, Jose Lopes de Oliveira, Marcelo Penteado Teixeira, Nassaralla Schahin Filho e Sidney Silva Wood.
Quem é o juiz de direito que assinou o ofício n. 360/99?
O juiz de direito que assinou o ofício n. 360/99 é Fausto Jose Martins Seabra.
Temas
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