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Norma
27/04/1999
Norma
Ato Declaratório SRF nº 37, de 27 de abril de 1999
Define o enquadramento das bebidas 'Cooler' para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
O que são bebidas refrescantes denominadas 'Cooler'?
As bebidas refrescantes denominadas 'Cooler' são bebidas de origem vínica, classificadas no código 2208.90.00 Ex 02 da TIPI/NCM.
Qual portaria deve ser observada no enquadramento das bebidas 'Cooler'?
Deve ser observada a Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989, no enquadramento das bebidas 'Cooler', conforme aplicável.
Como são classificadas as bebidas 'Cooler' de acordo com a capacidade do recipiente?
As bebidas 'Cooler' são classificadas de acordo com a capacidade do recipiente da seguinte forma:Até 1.000 ml: Letra ADe 1.001 a 3.000 ml: Letra CDe 3.001 a 5.000 ml: Letra E
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A competência do Secretário da Receita Federal mencionada no texto é prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998.
Qual decreto aprovou a TIPI/NCM que classifica os 'Coolers'?
A TIPI/NCM que classifica os 'Coolers' foi aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
O que é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados?
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um conjunto de normas que regulamenta a cobrança do IPI, um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel.
Quando entra em vigor o Ato Declaratório mencionado no texto?
O Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Temas
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