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Norma
15/07/1999
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 95
Altera normas da apólice do Seguro Habitacional do SFH incluindo regras sobre regularidade de pagamento de prêmios.
Perguntas e respostas
O que acontece se for verificada inadimplência no pagamento de prêmios pelo Estipulante?
Se for verificada inadimplência no pagamento de prêmios pelo Estipulante, o IRB-Brasil Resseguros S.A. comunicará ao Estipulante o seu impedimento de exercer opção por nova Seguradora, a menos que providencie a imediata regularização dos prêmios pendentes junto às Seguradoras credoras, devendo tal regularização ser comunicada ao IRB-Brasil Resseguros S.A. até o dia 25 de outubro de cada ano.
O que é o IRB-Brasil Resseguros S.A.?
O IRB-Brasil Resseguros S.A. é uma empresa responsável por operações de resseguro no Brasil, atuando como intermediária entre seguradoras e estipulantes para garantir a regularidade e o cumprimento das obrigações contratuais.
O que é um Estipulante no contexto do Seguro Habitacional do SFH?
Um Estipulante é a pessoa ou entidade que contrata o seguro em nome dos segurados, sendo responsável pelo recolhimento e repasse dos prêmios às seguradoras.
O que deve ser feito até 15 de outubro de cada ano, segundo a Circular SUSEP nº 95?
Até 15 de outubro de cada ano, a Seguradora deve se manifestar perante o IRB-Brasil Resseguros S.A. quanto à regularidade da situação do Estipulante, no que se refere à existência de atraso no recolhimento dos prêmios.
Quem emitiu a Circular SUSEP nº 95, de 9 de julho de 1999?
A Circular foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Helio Oliveira Portocarrero de Castro.
Quando a Circular SUSEP nº 95, de 9 de julho de 1999, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Circular SUSEP nº 95, de 9 de julho de 1999?
A Circular SUSEP nº 95, de 9 de julho de 1999, dispõe sobre a alteração das Normas e Rotinas integrantes da Apólice, relativas ao Seguro Habitacional do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e dá outras providências.
Qual é a principal alteração introduzida pela Circular SUSEP nº 95, de 9 de julho de 1999?
A principal alteração é a inclusão do subitem 2.2.6 nas Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, que estabelece prazos e procedimentos para a manifestação das Seguradoras quanto à regularidade da situação do Estipulante no recolhimento dos prêmios.
Temas
Itens vinculados
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