Circular Nº 2.933

O Art. 1º da Circular nº 002933 estabelece a manutenção da fixação dos encargos financeiros das operações de assistência financeira com base na Taxa SELIC.

Na Circular nº 2.869, de 4 de março de 1999, os encargos financeiros da linha de Empréstimo de Liquidez foram alterados para serem equivalentes à Taxa SELIC, acrescida de percentuais, em função das garantias constituídas e da frequência de utilização.

A Circular nº 002933 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de setembro de 1999.

Segundo a Circular nº 2.870, de 4 de março de 1999, os encargos financeiros são capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente, equivalentes à Taxa SELIC vigente durante o período compreendido entre a data da liberação dos recursos e a da amortização/liquidação do empréstimo, acrescida de percentuais específicos.

A decisão da Circular nº 002933 é baseada no inciso V do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, renumerado pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e nos artigos 5º da Resolução nº 2.308, de 28 de agosto de 1996, 4º da Resolução nº 2.208, de 3 de novembro de 1995, e 3º da Resolução nº 2.365, de 28 de fevereiro de 1997.

Os encargos financeiros do Empréstimo Especial de Médio Prazo são equivalentes à Taxa SELIC, acrescida de 4% ao ano.

De acordo com a Circular nº 2.871, de 4 de março de 1999, os encargos financeiros são equivalentes à Taxa SELIC, capitalizáveis mensalmente e exigíveis nas amortizações e na liquidação.

A Circular nº 002933 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que mantém a fixação dos encargos financeiros das operações de assistência financeira com base na Taxa SELIC.