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Legislação
17/12/2024
#199265
Legislação
Lei Ordinária nº 3.426, de 17 de dezembro de 2024
INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon) e dá outras providências.
Perguntas e respostas
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BANERJ SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BANERJ SEGUROS S/A foi realizada em 12 de julho de 1999.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da BANERJ SEGUROS S/A?
O processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da BANERJ SEGUROS S/A é o de número 10.004110/99-44.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº154?
A Portaria SUSEP/DECON Nº154 aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da BANERJ SEGUROS S/A, que aumentou seu capital social de R$33.790.075,72 para R$53.790.077,02 através de subscrição em dinheiro.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social da BANERJ SEGUROS S/A?
A competência foi delegada ao Chefe do Departamento de Controle Econômico pela Portaria nº 510, de 7 de outubro de 1998.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº154?
A Portaria SUSEP/DECON Nº154 foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o capital social da BANERJ SEGUROS S/A antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da BANERJ SEGUROS S/A era de R$33.790.075,72. Após a alteração, passou a ser de R$53.790.077,02.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por supervisionar e fiscalizar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como alterações de capital social.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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