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Vigente
Norma
13/12/1999
#64225
Vigente
Norma
Instrução Normativa SRF nº 147, de 13 de dezembro de 1999
Estabelece regras para o controle aduaneiro de mala consular conforme a Convenção de Viena.
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, resolve:
Art. 1o Aplica-se à mala consular de que trata o art. 35, do Decreto 61.078, de 26 de julho de 1967, o disposto na Instrução Normativa No 109, de 14 de setembro de 1998.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Versão consultada na Okai.
