PORTARIA MCID Nº 1.399, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Divulga a relação de propostas selecionadas em processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 8, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, na forma do seu Anexo, a relação de propostas selecionadas em processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 8, de 21 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXORELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS - MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS