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Impacto Baixo
Legislação
14/10/2026
#290775
14/10/2026
#290775
Impacto Baixo
Legislação
Decreto nº 284/2026
Aprova a regularização fundiária da Comunidade Canarinho, em Sinop, define condições e prazos para ocupantes e revoga o Decreto nº 089/2026.
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