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Vigente
Norma
05/02/1991
#51476
Vigente
Norma
Ato Declaratório CST nº 21, de 5 de fevereiro de 1991
Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação em período específico de fevereiro de 1991.
"Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 18 a 24 de fevereiro de 1991."
O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 18 a 24 de fevereiro de 1991:
MARIA RITA MAGELA Substituta
Consulta disponibilizada pela Okai.
Vigências
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