DECRETO Nº 32.991 de 9 de Fevereiro de 1993
REGULAMENTA A LEI 11.209/92, QUE INSTITUI A OBRIGACAO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS AFIXAREM EM SUAS AGENCIAS E POSTOS DE SERVICOS CARTAZESONDE CONSTEM OS VALORES DOS SERVICOS COBRADOS.
Consulta documental: Okai.