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Norma
29/02/2000
Norma
Instrução Normativa SRF nº 24, de 29 de fevereiro de 2000
Aprova o programa para a declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000.
Perguntas e respostas
Quais eram as formas de apresentação das declarações elaboradas pelo programa IRPF2000?
As declarações elaboradas pelo programa IRPF2000 poderiam ser apresentadas por meio de transmissão eletrônica utilizando o programa Receitanet, em disquete magnético nas agências bancárias autorizadas ou nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
O que acontecia com as declarações entregues fora do prazo?
As declarações entregues fora do prazo deveriam ser recepcionadas pelas unidades da Secretaria da Receita Federal ou pela Internet e estavam sujeitas à multa prevista no artigo 12 da Instrução Normativa SRF No 157, de 22 de dezembro de 1999.
O que é a Instrução Normativa SRF No 157?
A Instrução Normativa SRF No 157 é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal em 22 de dezembro de 1999, que estabelece normas e procedimentos relacionados ao Imposto de Renda.
Qual era o prazo para a transmissão da declaração pela Internet?
A transmissão da declaração pela Internet poderia ser efetuada até às 20:00 horas do dia 28 de abril de 2000.
Qual é o objetivo do programa IRPF2000?
O programa IRPF2000 foi desenvolvido para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999.
Onde o programa IRPF2000 estava disponível?
O programa IRPF2000 estava disponível no site da Secretaria da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Quando a Instrução Normativa que aprovou o programa IRPF2000 entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
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