RESOLUCAO CNSP n.º 7

A Resolução CNSP nº 7, de 17 de fevereiro de 2000, foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.

A base legal para a Resolução CNSP nº 7, de 17 de fevereiro de 2000, inclui o art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974; o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias combinado com o art. 1º da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990; e a Lei nº 8.392, de 29 de junho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.069, de 30 de dezembro de 1995.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) tem a função de tornar públicas as decisões do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e atuar conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 03 de dezembro de 1991.

O objetivo principal da Resolução CNSP nº 02, de 11 de fevereiro de 1999, é dispor sobre a reavaliação das tarifas do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

A Resolução CNSP nº 7, de 17 de fevereiro de 2000, entrou em vigor na data de sua publicação.

A Resolução CNSP nº 7, de 17 de fevereiro de 2000, referenda a Resolução CNSP nº 02, de 11 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a reavaliação das tarifas do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, e dá outras providências.