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Vigente
Norma
24/05/2000
#63689
Vigente
Norma
Portaria SRF nº 835, de 24 de maio de 2000
Altera os Anexos I e II da Portaria SRF 625 para incluir nova denominação do Fator F1.
"Altera os Anexos I e II da Portaria SRF No 625, de 12/04/2000."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória No 1.971-11, de 5 de maio de 2000, no Decreto No 3.390, de 23 de março de 2000 e na Portaria MF No 97, de 10 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Incluir na denominação do Fator No F1 constante dos Anexos I e II da Portaria No 625, de 12 de abril de 2000, a expressão: "(ASSIDUIDADE E RESPONSABILIDADE)".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Conteúdo regulatório disponibilizado pela Okai.
Perguntas e respostas
O que estabelece a Portaria MF No 97?
A Portaria MF No 97, de 10 de abril de 2000, é uma norma administrativa que define procedimentos e diretrizes a serem seguidos no âmbito do Ministério da Fazenda.
O que é a Medida Provisória No 1.971-11?
A Medida Provisória No 1.971-11, de 5 de maio de 2000, é um instrumento legal utilizado pelo governo brasileiro para implementar mudanças imediatas na legislação, com força de lei, enquanto aguarda aprovação pelo Congresso Nacional.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual alteração foi feita na Portaria No 625?
Foi incluída a expressão "(ASSIDUIDADE E RESPONSABILIDADE)" na denominação do Fator No F1 constante dos Anexos I e II da Portaria No 625, de 12 de abril de 2000.
Qual é o objetivo do Decreto No 3.390?
O Decreto No 3.390, de 23 de março de 2000, é um ato administrativo que regulamenta aspectos específicos de leis ou medidas provisórias, detalhando sua aplicação prática.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência legal
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