Vigente Norma
01/08/2001
#37684

ATO-PRESI N. 000932

Decreta a liquidação extrajudicial do Banco Santos Neves S.A. devido a situação econômico-financeira comprometida.

                        ATO-PRESI N. 000932                          
                        -------------------                          
                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 1., combinado com os artigos 15,
inciso I, alinea "a", paragrafo  2., e 16 da  Lei 6.024, de 13.03.74,
tendo em vista o comprometimento  da situacao economico-financeira, a
incapacidade  dos   acionistas   controladores   de   capitalizar   a
instituicao e  a  situacao  liquida  ajustada  negativa,  com  riscos
anormais para  os  credores e  tudo  o mais  que  consta  do Processo
0101078188,                                                          

R E S O L V E:                                                       

                   I _  decretar a liquidacao  extrajudicial do BANCO
SANTOS NEVES  S.A.  (CNPJ 28.157.204/0001-50),  com  sede  em Vitoria
(ES);                                                                

                   II  -  nomear liquidante,  com  amplos  poderes de
administracao e liquidacao, JOSE MANOEL DE  ARAUJO FILHO, carteira de
identidade 488.156 IPF/RJ e CPF ***.***.***-**;                      

                   III  -  indicar  como  termo  legal  da liquidacao
extrajudicial o dia 02 de junho de 2001.                             

                       Brasilia, 1. de agosto de 2001.               

                       Arminio Fraga Neto                            
                       Presidente                                    
Registro disponibilizado pela Okai.

Perguntas e respostas

O que é liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira que enfrenta dificuldades econômicas e financeiras, visando proteger os interesses dos credores e do sistema financeiro.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial do Banco Santos Neves S.A.?
O termo legal da liquidação extrajudicial do Banco Santos Neves S.A. foi indicado como o dia 2 de junho de 2001.
O que é a Lei 6.024, de 13.03.74?
A Lei 6.024, de 13 de março de 1974, estabelece normas sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil.
Quem pode decretar a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira no Brasil?
No Brasil, a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pode ser decretada pelo Presidente do Banco Central do Brasil, conforme suas atribuições legais.
Quais foram os motivos para a liquidação extrajudicial do Banco Santos Neves S.A.?
Os motivos para a liquidação extrajudicial do Banco Santos Neves S.A. incluíram o comprometimento da situação econômico-financeira, a incapacidade dos acionistas controladores de capitalizar a instituição e a situação líquida ajustada negativa, com riscos anormais para os credores.
Quem foi nomeado como liquidante do Banco Santos Neves S.A.?
José Manoel de Araujo Filho foi nomeado como liquidante do Banco Santos Neves S.A., com amplos poderes de administração e liquidação.