Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2002

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 3º da Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as siglas a serem utilizadas pelas Unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), para identificação dos atos editados e da correspondência expedida, conforme os anexos a esta Portaria, observado o que segue:

I - no caso do Secretário da Receita Federal, deve ser adotada a sigla SRF;

II - no caso de titulares de. subunidades das Unidades Centrais ou das Descentralizadas, a sigla da respectiva subunidade deve ser precedida pela sigla da Unidade, separada por barra, por exemplo: "DRF/BSA/CAC/Taguatinga" (Centro de Atendimento ao Contribuinte de Taguatinga, da Delegacia da Receita Federal em Brasília), "Cosit/Cotir" (Coordenação de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio da Coordenação-GeraI de Tributação);

III - as Superintendências Regionais da Receita Federal devem adotar a sigla SRRFxx, onde xx identifica a respectiva "Região Fiscal, por exemplo: "SRRF01" (Superintendência Regional da Receita Federal na 1ª Região Fiscal);

IV - os Escritórios de Corregedoria-Geral e da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação devem adotar, respectivamente, as siglas Escorxx e Espeixx, onde xx identifica a Região Fiscal, por exemplo: "Escor02" (Escritório de Corregedoria na 2ª Região Fiscal), "Espei03" (Escritório de Pesquisa e Investigação na 3ª Região Fiscal).

Art. 2º Os atos são identificados, na epígrafe, pela combinação do tipo de ato com a sigla da unidade emitente, acrescido de sua numeração e da data.

§ 1º Nos casos de delegação de competência a ocupante de chefia de subunidade integrante da mesma unidade, deve ser indicada a sigla da unidade, acrescida da sigla da subunidade, separadas por barra.

§ 2º Nos casos em que a delegação seja efetuada em caráter pessoal a determinada pessoa, deve ser utilizada a sigla da unidade da autoridade delegante.

§ 3º Nos casos de delegação de competência a ocupante de chefia de outra unidade, deve ser indicada a sigla da unidade cujo titular recebeu a delegação de competência.

Art. 3º Os atos editados pela autoridade competente da respectiva unidade devem utilizar a sigla da unidade.

Art. 4º As autoridades da SRF devem adaptar suas respectivas siglas, utilizadas nos sistemas de comunicação e protocolo, ao disposto nesta Portaria.

Art. 5º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Portaria SRF nº 100, de 16 de janeiro de 2001,

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nota SIJUT: Portaria publicada no Boletim Central nº 4, de 07/01/2002.

ANEXO I SIGLAS DAS UNIDADES CENTRAIS

ANEXO II SIGLAS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS

ANEXO III SIGLAS DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO

ANEXO IV SIGLAS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS