Ato Declaratório Executivo Corat nº 50, de 28 de março de 2002

Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 38, de 18 de maio de 1998.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de São Carlos, Estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de março de 2002, declara:

Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 38, de 18 de maio de 1998, o município de São Carlos, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

MICHIAKI HASHIMURA

Ato Declaratório Executivo Corat nº 50, de 28 de março de 2002

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