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Norma
18/10/2002
18/10/2002
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 91
Altera dispositivos da Resolução CNSP 42 que regula o processo administrativo para aplicação de sanção no Sistema Nacional de Seguros Privados.
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Perguntas e respostas
O que diz o parágrafo único do art. 42 da Resolução CNSP nº 42, de 2000?
O parágrafo único do art. 42 determina que cabe à SUSEP editar norma que regule o trâmite interno das denúncias formuladas, assim como de expedientes assemelhados recepcionados.
Quando a Resolução CNSP nº 91, de 2002, entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 91, de 2002, entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de setembro de 2002.
O que é a Resolução CNSP nº 91, de 2002?
A Resolução CNSP nº 91, de 2002, altera e acrescenta dispositivos da Resolução CNSP nº 42, de 8 de dezembro de 2000, que regula o Processo Administrativo para Aplicação de Sanção no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Complementar Aberta e de Capitalização.
Qual é a autorização dada à SUSEP pelo art. 4º da Resolução CNSP nº 91, de 2002?
O art. 4º autoriza a SUSEP a proceder à consolidação da Resolução CNSP nº 42, de 2000, incorporando as alterações e inclusões tratadas na Resolução CNSP nº 91, de 2002, e adequando seu texto à nomenclatura instituída pela Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
O que estabelece o art. 42 da Resolução CNSP nº 42, de 2000, após a alteração pela Resolução CNSP nº 91, de 2002?
O art. 42 estabelece que, recebida a denúncia, o expediente será encaminhado ao Departamento de Fiscalização da SUSEP para análise e apreciação quanto à existência de eventual ocorrência de infração administrativa punível, iniciando-se um processo sancionatório se for constatada a prática de ilícito administrativo.
Qual é a alteração no parágrafo único do art. 71 da Resolução CNSP nº 42, de 2000?
O parágrafo único do art. 71 foi alterado para permitir que, a pedido da parte interessada, o Conselho Diretor possa conceder efeito suspensivo ao recurso, se comprovado que a decisão proferida em primeira instância pode causar lesão grave e de difícil reparação.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) mencionada na resolução?
A SUSEP é responsável por editar normas que regulam o trâmite interno das denúncias formuladas e de expedientes assemelhados recepcionados, além de proceder à consolidação da Resolução CNSP nº 42, de 2000, incorporando as alterações e adequações necessárias.
O que determina o art. 32 da Resolução CNSP nº 42, de 2000, após a alteração pela Resolução CNSP nº 91, de 2002?
O art. 32 da Resolução CNSP nº 42, de 2000, determina que o processo administrativo para aplicação de sanção poderá ser iniciado por determinadas condições especificadas na resolução.
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