Portaria SRF nº 1241, de 5 de novembro de 2002

Estabelece procedimentos para solicitação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de informações e documentos de natureza econômico-fiscal necessários ao desempenho de atividades da Corregedoria-Geral.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e no inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º As informações e os documentos de natureza econômico-fiscal, necessários à instrução das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares de que trata o art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instaurados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, deverão ser expressamente solicitados pelo presidente da comissão à respectiva autoridade instauradora.

Parágrafo único. A autoridade instauradora examinará cada solicitação que lhe for dirigida e, se constatar a presença dos pressupostos indicados no art. 198, § 1º, II, do Código Tributário Nacional:

I - requisitará os documentos e informações à autoridade competente de sua jurisdição regional; ou,

II - na hipótese de os documentos e informações se encontrarem em poder de Unidade de outra Região Fiscal, solicitará ao Corregedor-Geral que os requisite.

Art. 2º As consultas das comissões disciplinares e os demais pedidos no interesse do apuratório deverão ser feitos por escrito e por intermédio da autoridade instauradora do respectivo processo, que designará servidor subordinado para solucioná-los ou, se necessário, os encaminhará à Unidade competente da Secretaria da Receita Federal, na respectiva Região Fiscal, ou à Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 1º As autoridades instauradoras encaminharão à Corregedoria-Geral cópia das consultas e das respectivas respostas, para fins de uniformização, na via administrativa, da interpretação a respeito da matéria nelas tratada.

§ 2º As consultas às Unidades Centrais da Secretaria da Receita Federal serão efetuadas pela Corregedoria-Geral e, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou a outro órgão não integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, pelo Secretário da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Portaria SRF nº 1241, de 5 de novembro de 2002

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