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Vigente
Norma
09/11/2002
#89608
Vigente
Norma
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 9 de novembro de 2002
Declara a Portaria SRF 913/2002 como norma operacional para procedimentos de arrecadação de receitas federais.
Declara norma de caráter operacional o disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, publicada no DOU-E de 26/7/02, Seção 1, página 60.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, declara:
Artigo único. O disposto na Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, constitui norma de caráter operacional, aplicável, exclusivamente, a procedimentos vinculados à arrecadação de receitas federais, não repercutindo nas hipóteses relativas à ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
EVERARDO MACIEL
Registro consultado na Okai.
Perguntas e respostas
Qual artigo do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal confere atribuições ao Secretário da Receita Federal?
O artigo III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal confere atribuições ao Secretário da Receita Federal.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
A Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, afeta a ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal?
Não, a Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, não repercute nas hipóteses relativas à ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Qual é a finalidade da Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002?
A Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002, constitui uma norma de caráter operacional aplicável exclusivamente a procedimentos vinculados à arrecadação de receitas federais.
Qual portaria aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
