Ato Declaratório Executivo Corat nº 6, de 13 de janeiro de 2003

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2003.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições declara:

Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de fevereiro de 2003 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.

Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2003, deve ser recolhido até 28 de fevereiro de 2003, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.

Art. 3º O Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, recolhido sob os códigos de receita 0422, 0481, 0473, 5192, 9453, 9466, 9478, 9412 e 9427 deve ser pago na data de ocorrência do fato gerador.

Art. 4º A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), de que tratam a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e o art. 33 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, deve ser paga na data do registro da Declaração de Importação, sob o código de receita 9438.

Art. 5º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

MICHIAKI HASHIMURA

Anexo

Ato Declaratório Executivo Corat nº 6, de 13 de janeiro de 2003

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