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Norma
25/02/2003
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 227
Altera cláusulas e normas da apólice do Seguro Habitacional do SFH, incluindo regras sobre o Conselho Curador e comunicação aos segurados.
Perguntas e respostas
Quando a Circular SUSEP nº 227, de 18 de fevereiro de 2003, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor em 1º de janeiro de 2003.
O que é a Circular SUSEP nº 227, de 18 de fevereiro de 2003?
A Circular SUSEP nº 227, de 18 de fevereiro de 2003, altera a Cláusula 22 das Condições Especiais e os itens 2.5 e 5.6 do Anexo 34 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovados pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
Qual é a função do Conselho Curador do Fundo de Compensação das Variações Salariais (CCFCVS) segundo a Cláusula 22?
O CCFCVS é responsável por tratar continuamente todas as questões técnicas decorrentes da aplicação das Condições Especiais, das Particulares seguintes e de suas Normas e Rotinas, bem como as relacionadas ao aperfeiçoamento do Seguro Habitacional do SFH, submetendo cada matéria devidamente instruída à apreciação do Conselho Curador.
O que deve ser entregue aos segurados imediatamente após a assinatura do contrato de financiamento pelo SFH, conforme o item 5.6 das Normas e Rotinas?
Deve ser entregue aos segurados o Comunicado de Seguros a que se refere o Anexo 34, imediatamente após a assinatura do contrato de financiamento pelo SFH cuja cláusula de seguro estabeleça sua vinculação à Apólice do Seguro Habitacional do SFH.
O que pode a SUSEP ou o CCFCVS solicitar ao CNSP, conforme o item 2.5 das Normas e Rotinas?
A SUSEP ou o CCFCVS pode solicitar ao CNSP a exclusão, como seguradora do SFH, da sociedade cujo desempenho for considerado insatisfatório.
Quando as alterações do Anexo 34 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH entram em vigor?
As alterações do Anexo 34 entram em vigor para as operações de financiamento celebradas a partir de 1º de fevereiro de 2003.
Temas
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Itens vinculados
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