O que é a Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001?

A Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.

Quem era o Secretário da Receita Federal em 7 de agosto de 2003?

O Secretário da Receita Federal em 7 de agosto de 2003 era Jorge Antonio Deher Rachid.

Quais produtos são abrangidos pela suspensão do IPI conforme a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003?

Os produtos abrangidos pela suspensão do IPI incluem componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para produtos autopropulsados, partes e peças para produtos do Capítulo 88 da Tipi, produtos dos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (com exceções), 28 a 31 e 64, código 2209.00.00, código 2501.00, posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, e produtos exportados para o exterior.

O que é a Tabela de Incidência do IPI (Tipi)?

A Tabela de Incidência do IPI (Tipi) é uma tabela que classifica produtos para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O que estabelece a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002?

A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispõe sobre diversos aspectos tributários, incluindo o direito à aquisição com suspensão do IPI para determinados produtos.

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 5 de agosto de 2003

Q: Qual é a função do inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?

O inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal confere atribuições ao Secretário da Receita Federal.

Q: O que é a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003?

A Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, regulamenta a suspensão do IPI para matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em determinados produtos.

Q: Quais alterações foram feitas pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003?

A Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003, alterou a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, mas o texto não especifica quais foram essas alterações.

Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o disposto na Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003, e o que consta do Processo nº 10168.002373/2003-17, declara:

Artigo Único. O direito à aquisição, no mercado interno ou externo, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que tratam os arts. 5º, 6º, 11, 12, 13 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, pelos adquirentes que atendam aos requisitos da preponderância, aplica-se somente às matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) que forem utilizados:

I - nos componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi);

II - nas partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;

III - nos produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados); e

IV - nos produtos exportados para o exterior.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 5 de agosto de 2003

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