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Revogada
Norma
30/04/1992
#200177
Revogada
Norma
Instrução Normativa DPRF nº 57, de 29 de abril de 1992
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de maio de 1992.
Perguntas e respostas
Quais serviços não estão incluídos na regulamentação da RESOLUÇÃO CNSP Nº 102, DE 2004?
Não estão incluídos os serviços indispensáveis ao fiel cumprimento de direitos e obrigações inerentes ao contrato de seguro e aqueles caracterizados como o próprio risco que o segurado transfere ao segurador.
Quando a RESOLUÇÃO CNSP Nº 102, DE 2004 entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e suas disposições se aplicam obrigatoriamente a todo seguro contratado após 90 dias contados a partir da data de vigência do normativo.
O que caracteriza o descumprimento da RESOLUÇÃO CNSP Nº 102, DE 2004?
O descumprimento caracteriza ato nocivo às diretrizes e normas que regem a política nacional de seguros privados e, quando cabível, crime contra a economia popular, sujeitando as sociedades seguradoras e seus administradores às medidas e sanções legais e regulamentares previstas nas normas vigentes.
Quais são as condições para os serviços de assistência mencionados no art. 1º da RESOLUÇÃO CNSP Nº 102, DE 2004?
Os serviços devem estar vinculados à existência de contrato de seguro e previstos em documento próprio, apartado das condições contratuais do seguro.
Quem está autorizado a editar normas complementares à RESOLUÇÃO CNSP Nº 102, DE 2004?
A SUSEP está autorizada a editar normas complementares e adotar as medidas necessárias à execução do disposto na Resolução.
Quais são as restrições impostas aos serviços de assistência pelas sociedades seguradoras segundo a RESOLUÇÃO CNSP Nº 102, DE 2004?
Os serviços não podem ter caráter indenitário, ser considerados na estruturação de Nota Técnica Atuarial, ter seu custo cobrado de forma agregada ao prêmio comercial, ou ser prestados diretamente pela sociedade seguradora.
O que regulamenta a RESOLUÇÃO CNSP Nº 102, DE 2004?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 102, DE 2004 regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência caracterizados como atividades complementares ao seguro.
O que acontece com os casos não previstos na RESOLUÇÃO CNSP Nº 102, DE 2004?
Aos casos não previstos na Resolução aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor.
Qual é o prazo para pagamento do imposto retido na fonte?
O imposto retido na fonte deve ser pago até o décimo dia da quinzena subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
O que é a UFIR?
A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) é uma unidade de valor utilizada para corrigir monetariamente valores fiscais, como impostos e multas.
Quais são as deduções específicas para contribuintes que recebem rendimentos do trabalho não assalariado?
Contribuintes que recebem rendimentos do trabalho não assalariado podem deduzir remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que escriturados em livro Caixa.
Qual é o prazo para pagamento do carnê-leão referente ao mês de maio de 1992?
O carnê-leão referente ao mês de maio de 1992 deve ser pago até o último dia útil do mês de junho de 1992.
Quais despesas podem ser deduzidas no carnê-leão?
No carnê-leão, podem ser deduzidas despesas especificadas no artigo 7º, importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, quantia por dependente e contribuições para a Previdência Social do autônomo ou equiparado.
Quais são as penalidades por atraso no pagamento do imposto de renda na fonte ou carnê-leão?
A falta ou insuficiência de pagamento sujeita o contribuinte a uma multa de mora de 20% e juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. A multa é reduzida a 10% se o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao vencimento.
O que é o carnê-leão?
O carnê-leão é o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior.
Como é feita a conversão do imposto para cruzeiros?
O imposto é convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no primeiro dia subsequente ao de ocorrência do fato gerador. O valor em cruzeiros é determinado multiplicando a quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento.
Como é calculado o imposto de renda na fonte para rendimentos do trabalho assalariado?
O imposto de renda na fonte para rendimentos do trabalho assalariado é calculado com base em uma tabela progressiva em UFIR convertida para cruzeiros.
Quais são as deduções permitidas na base de cálculo do imposto de renda?
As deduções permitidas incluem: importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, quantia por dependente, contribuições para a Previdência Social e parcela isenta de rendimentos de aposentadoria e pensão para contribuintes com mais de 65 anos.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
