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Norma
13/01/2004
#183258
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 104
Altera e consolida regras para operação da cobertura por sobrevivência em planos de previdência complementar aberta.
Perguntas e respostas
A quem se aplicam as disposições da Resolução CNSP nº 104, de 2004?
As disposições da Resolução CNSP nº 104, de 2004, aplicam-se obrigatoriamente a todo e qualquer plano de previdência complementar aberta que ofereça cobertura por sobrevivência, aprovado a partir do início de sua vigência.
O que é a Resolução CNSP nº 104, de 2004?
A Resolução CNSP nº 104, de 2004, altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta.
Quem está autorizado a editar normas complementares à Resolução CNSP nº 104, de 2004?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) está autorizada a editar normas complementares e a adotar as medidas necessárias à execução do disposto na Resolução CNSP nº 104, de 2004, e seus anexos.
O que são FIFE e FAQE?
FIFE (Fundo de Investimento Especialmente Constituídos) e FAQE (Fundo de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento) são tipos de fundos de investimento onde podem ser aplicados os recursos dos planos de previdência complementar aberta.
Quais são os anexos que integram a Resolução CNSP nº 104, de 2004?
Os anexos que integram a Resolução CNSP nº 104, de 2004, são:Anexo I: Das Definições GeraisAnexo II: Das Características da Cobertura por SobrevivênciaAnexo III: Da Comercialização e da ContrataçãoAnexo IV: Do Custeio da Cobertura por SobrevivênciaAnexo V: Das Provisões Referentes à Cobertura por SobrevivênciaAnexo VI: Dos Valores Garantidos Referentes à Cobertura por SobrevivênciaAnexo VII: Da Publicidade, Prestação de Informações e Documentos Obrigatórios
O que acontece em caso de descumprimento das disposições da Resolução CNSP nº 104, de 2004?
O descumprimento das disposições da Resolução CNSP nº 104, de 2004, caracteriza ato nocivo às diretrizes e normas que regem a política de previdência complementar e, quando cabível, crime contra a economia popular, sujeitando as entidades e seus administradores às medidas e sanções legais e regulamentares previstas nas normas vigentes.
Qual é a finalidade da cobertura por sobrevivência em planos de previdência complementar aberta?
A finalidade da cobertura por sobrevivência é a concessão de benefício, pagável de uma única vez ou sob forma de renda, a pessoas físicas vinculadas ou não a uma pessoa jurídica, desde que sobrevivam ao período de diferimento contratualmente previsto.
Quando a Resolução CNSP nº 104, de 2004, entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 104, de 2004, entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação, que ocorreu em 9 de janeiro de 2004.
O que é o regime financeiro de capitalização?
O regime financeiro de capitalização é um sistema onde os recursos são acumulados ao longo do tempo, com o objetivo de garantir o pagamento de benefícios futuros, como a cobertura por sobrevivência em planos de previdência complementar aberta.
Qual resolução foi revogada pela Resolução CNSP nº 104, de 2004?
A Resolução CNSP nº 104, de 2004, revogou a Resolução CNSP nº 93, de 30 de setembro de 2002.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
