Circular Nº 3.234

A Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, dispõe sobre a regulamentação das operações de câmbio no Brasil, estabelecendo normas para a realização dessas operações e as penalidades para infrações cambiais.

Um contrato de câmbio é um instrumento especial firmado entre o vendedor e o comprador de moedas estrangeiras, no qual se mencionam as características das operações de câmbio e as condições sob as quais se realizam.

A liquidação, o cancelamento e a baixa de operações de câmbio não elidem responsabilidades que possam ser imputadas às partes e ao corretor interveniente, nos termos da legislação e regulamentação vigentes, em função de apurações que, a qualquer tempo, venham a ser efetuadas pelo Banco Central do Brasil.

As instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio são responsáveis por manter atualizados os dados cadastrais dos clientes, garantir a correta classificação das informações prestadas pelos clientes e adotar as cautelas necessárias quanto à guarda e manutenção dos documentos relativos às operações de câmbio.

O Sisbacen, ou Sistema de Informações Banco Central, é um sistema utilizado para registrar as operações de câmbio por meio do preenchimento de telas específicas, conforme as disposições regulamentares.

A Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) é um sistema brasileiro de certificação digital que emite certificados digitais para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos e transações realizadas por meio digital.

Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5% a 100% do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta das informações prestadas pelo cliente no formulário exigido em cada operação.

Para a assinatura digital de contratos de câmbio, é necessário utilizar certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil. Os certificados devem ser utilizados somente após a numeração da operação pelo Sisbacen, sendo responsabilidade do banco interveniente verificar a utilização adequada da certificação digital pelo cliente, incluindo a alçada dos demais signatários e a validade dos certificados digitais envolvidos.

O Código de Classificação é um conjunto de codificações relativas à natureza da operação de câmbio, conforme disposto no § 1º do artigo 23 da Lei 4.131, de 03.09.1962.

As partes devem adotar as cautelas necessárias quanto à guarda e manutenção dos documentos relativos a operações de câmbio, observados os prazos regulamentares a que se sujeitem, que é de 5 anos contados do término do exercício em que tenha ocorrido a operação.

A Resolução 1.690, de 18 de março de 1990, institui o mercado de câmbio de taxas livres, regulamentando as operações de câmbio que podem ser realizadas nesse mercado.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabelece a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que regulamenta a emissão de certificados digitais para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos e transações realizadas por meio digital.

A assinatura digital em contratos de câmbio é a utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) para validar e autenticar digitalmente esses contratos.

Para a formalização de operações de câmbio com certificação digital, é necessário utilizar o arquivo original do contrato de câmbio, as assinaturas digitais das partes do contrato (banco, cliente e, se for o caso, do corretor) e os respectivos certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil.

O contrato de câmbio deve conter cláusulas específicas, como a subordinação às normas legais e regulamentares aplicáveis, a vinculação de registros de exportação/importação, e, quando aplicável, cláusulas sobre a entrega de documentos de exportação e a remessa direta de documentos pelo exportador.

A Consolidação das Normas Cambiais (CNC) é um conjunto de normas que regulamentam as operações de câmbio, incluindo contratos de câmbio, classificação de operações e disposições gerais sobre o mercado de câmbio de taxas livres e flutuantes.

Podem ser englobadas em um único contrato de câmbio as operações realizadas no mesmo dia, no mercado de câmbio de taxas livres, desde que sejam coincidentes a moeda estrangeira, a natureza da operação e a data da liquidação.

A Resolução 1.552, de 22 de dezembro de 1988, institui o mercado de câmbio de taxas flutuantes, regulamentando as operações de câmbio específicas que podem ser realizadas nesse mercado.

Os documentos que respaldam as operações de câmbio devem ser guardados por um prazo de 5 anos, contados do término do exercício em que ocorreu a finalização da operação, para apresentação ao Banco Central do Brasil, se solicitada.

Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50% a 300% do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário exigido em cada operação.