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Norma
22/02/2005
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 428
Homologa deliberações da SABEMI Previdência Privada sobre mudança de sede e alteração estatutária.
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão tomada na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da SABEMI Previdência Privada em 18 de dezembro de 2002?
Na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da SABEMI Previdência Privada realizada em 18 de dezembro de 2002, foram aprovadas a mudança da sede social para a cidade de Porto Alegre – RS e a alteração do artigo 5º do Estatuto Social.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por exercer o controle econômico das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 428?
A Portaria SUSEP/DECON nº 428 foi assinada por Léo Maranhão de Mello, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em homologar deliberações?
A competência do Chefe do DECON para homologar deliberações é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Portaria SUSEP/DECON nº 428 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DECON nº 428 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de fevereiro de 2005.
Qual é o CNPJ da SABEMI Previdência Privada?
O CNPJ da SABEMI Previdência Privada é 88.747.928/0001-85.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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