Altera os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 28, de 29 de março de 2005, e revoga os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 2005.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e no inciso I do art. 4º da Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Excluir da Agenda Tributária do mês de março de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, as disposições constantes do anexo I.
Art. 2º Excluir da Agenda Tributária do mês de abril de 2005, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, as disposições constantes do anexo II.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 205.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO I
ANEXO II
