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Revogada
Norma
31/08/2005
#30550
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.310
Dispõe acerca da realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.
Perguntas e respostas
Quais depósitos não são considerados no cálculo da exigibilidade de microcrédito?
Não são considerados os depósitos à vista captados por instituições financeiras públicas federais e estaduais dos respectivos governos, de autarquias e de sociedades de economia mista de cujos capitais participem majoritariamente os respectivos governos, e os depósitos à vista captados por instituições financeiras públicas estaduais titulados por entidades públicas municipais da respectiva unidade federativa.
Como é verificado o cumprimento da exigibilidade de aplicações em operações de microcrédito?
O cumprimento da exigibilidade de aplicações em operações de microcrédito é verificado mensalmente no dia 20 de cada mês, considerando a média dos valores resultantes da aplicação dos percentuais mínimos exigidos sobre os saldos diários dos depósitos à vista nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior ao mês em que estiver sendo realizada a verificação, e a média dos saldos diários das operações elegíveis nos doze meses imediatamente anteriores ao mês em que estiver sendo realizada a verificação.
Quais são as garantias aceitas nas operações de microcrédito?
As garantias aceitas nas operações de microcrédito podem ser: aval solidário em grupo com, no mínimo, três participantes; alienação fiduciária; fiança; e outras garantias aceitas pelas instituições financeiras.
Quais instituições podem operar no PNMPO?
Podem operar no PNMPO: bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, cooperativas singulares de crédito, agências de fomento, sociedades de crédito ao microempreendedor e organizações da sociedade civil de interesse público, desde que habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Quem pode ser beneficiário das operações de microcrédito?
Podem ser beneficiários das operações de microcrédito: pessoas físicas com saldo médio mensal inferior a R$1.000,00; pessoas físicas para viabilizar empreendimentos de pequeno porte; pessoas jurídicas classificadas como microempresas; pessoas físicas de baixa renda; e pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte com renda anual bruta de até R$60.000,00.
O que estabelece a Resolução 003310 do Banco Central do Brasil?
A Resolução 003310 estabelece que bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal devem manter aplicados em operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, valor correspondente a, no mínimo, 2% dos saldos dos depósitos à vista captados pela instituição.
O que é o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)?
O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) é um programa instituído pela Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, que inclui operações de microcrédito destinadas ao financiamento de bens, serviços e capital de giro essenciais ao empreendimento, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com o empreendedor e prestando orientação educativa sobre o planejamento do negócio.
Quais são as taxas de juros permitidas para operações de microcrédito?
As taxas de juros efetivas para operações de microcrédito não podem exceder 2% ao mês, ou 4% ao mês nas operações de microcrédito produtivo orientado.
Qual é o valor máximo de crédito permitido para microempreendedores?
O valor máximo de crédito permitido para microempreendedores é de R$1.500,00.
Quais são as condições para as operações de microcrédito?
As operações de microcrédito devem observar as seguintes condições: taxas de juros efetivas não podem exceder 2% a.m. ou 4% a.m. para microcrédito produtivo orientado; o valor do crédito não pode ser superior a R$600,00, R$1.500,00 ou R$5.000,00, dependendo do beneficiário; o prazo da operação não pode ser inferior a 120 dias; e a taxa de abertura de crédito não pode ultrapassar determinados percentuais do valor do crédito concedido.
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