Instrução Normativa SRF nº 581, de 20 de dezembro de 2005

Altera a Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º O art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, fica acrescido dos parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Art. 8º......................................................................................

§ 3º Tratando-se de carga transportada por veículo oficial de governo estrangeiro e destinada a uso ou consumo de sua missão diplomática ou de seus integrantes, será admitido registro de uma única DSI.

§ 4º Na situação do parágrafo anterior, poderá ser efetuado o registro da DSI antes da chegada da carga."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa SRF nº 581, de 20 de dezembro de 2005

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