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Norma
17/05/2006
17/05/2006
Norma
Ato Declaratório Executivo Corat nº 39, de 17 de maio de 2006
Institui códigos de receita para Cofins e PIS/Pasep em vendas à Zona Franca de Manaus com substituição tributária.
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I - 1840 - Cofins - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária; e
II - 1921 - Contribuição para PIS/Pasep - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
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