Resolução Nº 3.372

A Resolução nº 003372 é um documento do Banco Central do Brasil que altera e inclui dispositivos na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, relacionados ao contingenciamento de crédito ao setor público, especificamente para saneamento ambiental e o Programa de Intervenções Viárias (Provias).

Os limites de financiamento por município no Provias são: até R$ 1.250.000,00 para municípios com população igual ou inferior a 50.000 habitantes, e até R$ 3.000.000,00 para municípios com população superior a 50.000 habitantes.

A alteração no inciso IV do § 3º do art. 9º-B da Resolução nº 2.827 estabelece que deve ser firmado um Acordo de Melhoria de Desempenho (AMD) com a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, definindo objeto, indicadores de desempenho operacionais e financeiros, e penalidades pelo não cumprimento das metas pactuadas, incluindo impedimento de acesso a novas contratações.

A taxa de juros dos financiamentos do Provias é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescida de spread bancário limitado a 4% ao ano. O prazo para pagamento é de até 54 meses, incluindo até seis meses de carência.

A Resolução nº 003372 entra em vigor na data de sua publicação, que é 16 de junho de 2006.

Os procedimentos e requisitos para a contratação das operações de crédito do Provias incluem a habilitação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), protocolo de intenções firmado com o município, declaração de limite para contratação com órgãos e entidades do setor público, e verificação dos limites de recursos e crédito. As instituições financeiras devem também cadastrar as contratações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP).

As ações para aplicação dos financiamentos do Provias incluem a aquisição de máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação, chassis de caminhão, carrocerias e tratores.

O valor de financiamento por município no Provias é calculado com base nos contingentes populacionais publicados em estatísticas oficiais pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Programa de Intervenções Viárias (Provias) é um programa que autoriza a contratação de novas operações de crédito para financiamentos a pessoas jurídicas de direito público municipal, com um valor global de até R$ 220.000.000,00, destinado a intervenções viárias, como aquisição de máquinas rodoviárias, equipamentos para pavimentação, chassis de caminhão, carrocerias e tratores.

O valor global de financiamento do Provias é distribuído entre as regiões e estados brasileiros de acordo com o número de municípios existentes, resultando nos seguintes percentuais: até 8,07% para a Região Norte; até 32,23% para a Região Nordeste; até 30,00% para a Região Sudeste; até 21,37% para a Região Sul; e até 8,33% para a Região Centro-Oeste.