Vigente Norma
18/07/2006
#90312

Ato Declaratório Executivo Corat nº 53, de 18 de julho de 2006

Estabelece aplicação do Ato Declaratório Executivo Corat 38 às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais geradas por programas específicos.

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Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º O disposto no Ato Declaratório Executivo Corat nº 38, de 15 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2006, aplica-se, também, às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) geradas pelos programas "DCTF Trimestral 2.1" e "DCTF Trimestral 3.0".
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
Documento disponibilizado pela Okai.

Vigências

  1. Vigência legal

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Veja também

Documento

Ato Declaratório Executivo Corat nº 38, de 15 de maio de 2006

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Ato Declaratório Executivo Corat nº 100, de 19 de dezembro de 2006

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Ato Declaratório Executivo Corat nº 3, de 26 de fevereiro de 2024