Norma
29/08/2006

Ato Declaratório Executivo SRF nº 46, de 29 de agosto de 2006

Enquadra veículo no código 'Ex 01' da TIPI para fins de imposto sobre produtos industrializados.

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Registros selecionados

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 10168.002380/2006-61, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual artigo do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON Nº027?
O artigo mencionado foi o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
Para quanto foi aumentado o capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A?
O capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A foi aumentado para R$137.960.000,00 (cento e trinta e sete milhões de reais).
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A?
A competência foi delegada ao Chefe do Departamento de Controle Econômico pela Portaria n°054, de 16 de março de 1994.
Qual era o capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP/DECON Nº027?
O capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A antes do aumento era de R$126.000.000,00 (cento e vinte e seis milhões de reais).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº027, de 09 de Julho de 1997?
A Portaria SUSEP/DECON Nº027, de 09 de Julho de 1997, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da AGF BRASIL SEGUROS S/A, relativa ao aumento de seu capital social de R$126.000.000,00 para R$137.960.000,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº027, de 09 de Julho de 1997?
A Portaria SUSEP/DECON Nº027, de 09 de Julho de 1997, foi assinada por Antonio Jorge Vianna, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
Qual foi a base para o aumento do capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A?
O aumento do capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A foi baseado na apropriação de reservas disponíveis, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 25 de março de 1997.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

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