Resolução Nº 3.410

O valor unitário dos financiamentos, compreendendo principal e despesas acessórias, não pode ser superior a R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).

O saldo devedor ao final do prazo ajustado será de responsabilidade do mutuário, podendo o prazo do financiamento ser prorrogado por período de até 50% daquele inicialmente pactuado.

A Resolução 3.410 altera o art. 16 do Regulamento anexo à Resolução 3.347, de 2006, que dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Não estão incluídos no custo efetivo máximo os custos de contratação de apólice de seguros de morte e invalidez permanente, danos físicos ao imóvel, responsabilidade civil do construtor, tarifa mensal de administração do contrato de financiamento imobiliário e o percentual de que trata o art. 18-A, parágrafo único, da Lei 8.177, de 1991, para contratos sem cláusula de atualização pela remuneração básica dos depósitos de poupança.

Sim, os custos cartorários e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) podem ser acrescidos ao valor do financiamento.

A Resolução 3.410 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de setembro de 2006.

O limite máximo do valor de avaliação do imóvel financiado é de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Sim, o valor do financiamento pode superar o limite de R$245.000,00, desde que até o montante acrescido pelos custos cartorários e ITBI.

O custo efetivo máximo para o mutuário final, compreendendo juros, comissões e outros encargos financeiros, exceto os referidos no § 1º, é de 12% ao ano.