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Legislação
14/05/2013
14/05/2013
Legislação
Lei Ordinária nº 1.729, de 14 de maio de 2013
TORNA obrigatória a instalação de banheiros para uso público em agências bancárias, instituições financeiras, agências de correios e lotéricas, localizadas no município de Manaus.
Registros selecionados
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1729
Ano
2013
Data
14/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2013
Veículo de Publicação
DOM N. 3167, Ano XIV
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA obrigatória a instalação de banheiros para uso público em agências bancárias, instituições financeiras, agências de correios e lotéricas, localizadas no município de Manaus.
Indexação
PL n. 046/2011
Autoria: Ver. Amauri Colares
Publicação: DOM n. 3167, de 14 de maio de 2013, Ano XIV.
Palavras-chave: comércio, instalação de banheiros para uso público em agências bancárias, instituições financeiras, agências de correios e lotéricas, Código de Posturas.
Autoria: Ver. Amauri Colares
Publicação: DOM n. 3167, de 14 de maio de 2013, Ano XIV.
Palavras-chave: comércio, instalação de banheiros para uso público em agências bancárias, instituições financeiras, agências de correios e lotéricas, Código de Posturas.
Observação
Assuntos
- Comércio
- Consumidor
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
Temas
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