Carta Circular Nº 3.267

Os modelos de documentos estabelecidos são:

• Declaração de Propósito - Controlador
• Declaração de Inexistência de Restrições - Controlador
• Autorização à Secretaria da Receita Federal
• Autorização ao Banco Central do Brasil
• Declaração de Propósito - Administrador
• Declaração de Inexistência de Restrições - Eleito ou Nomeado
• Declaração de Propósito - Cancelamento
• Declaração de Responsabilidade - Cancelamento
• Requerimento para eleição ou nomeação em sociedade limitada
• Requerimento para eleição ou nomeação em sociedade anônima

O requerimento deve incluir a identificação da administradora, a formalização do pleito, a instrução do processo com os documentos pertinentes, informações sobre a publicação dos documentos exigidos pela Lei nº 6.404, de 1976, e outras informações/observações relevantes.

A Declaração de Propósito - Administrador deve incluir o nome, documento de identidade e CPF do eleito ou nomeado, a intenção de exercer cargos de administração na administradora de consórcio e a confirmação de que preenchem as condições estabelecidas no art. 22 da Circular nº 3.342, de 2007.

O requerimento deve incluir a identificação da administradora, a formalização do pleito, a instrução do processo com os documentos pertinentes, informações sobre a transmissão do contrato social e outras informações/observações relevantes.

É uma declaração feita pelos acionistas/quotistas controladores e administradores de uma administradora de consórcio, afirmando que deliberaram alterar o estatuto/contrato social ou extinguir a sociedade, que estão cientes da obrigação de conservar a documentação relacionada com as operações realizadas, e que se comprometem a fornecer essa documentação ao Banco Central do Brasil quando solicitado.

A Declaração de Propósito - Cancelamento deve incluir a intenção de alterar o estatuto/contrato social ou extinguir a sociedade, a data da deliberação, a confirmação de que todas as operações típicas de administradora de consórcio foram encerradas/liquidadas, e a informação de que eventuais objeções devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil.

É uma declaração feita pelo acionista/quotista controlador de uma administradora de consórcio, afirmando que não existem restrições que possam afetar sua reputação e que ele não está impedido por lei especial, nem condenado por crimes que vedem o acesso a cargos públicos, entre outras condições.

A Declaração de Propósito - Controlador deve incluir a intenção de administrar grupos de consórcio, adquirir/assumir o controle societário ou participar do controle societário, além de informações como denominação social, CNPJ, local da sede, tipo de consórcio, capital inicial, patrimônio líquido ajustado, data-base, composição societária e administração.

A Autorização ao Banco Central do Brasil permite o acesso do Banco Central a informações sobre o subscritor, constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, para uso exclusivo no exame do processo especificado.

Os modelos de documentos podem ser encontrados para download na página do Banco Central do Brasil na internet, em Sistema Financeiro Nacional > Organização do Sistema Financeiro > Manual de Organização do Sistema Financeiro - Sisorf (/www.bcb.gov.br/?SFNMANUAL).

A Autorização à Secretaria da Receita Federal permite que a Receita Federal forneça ao Banco Central do Brasil cópias das declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física e das declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no exame do processo especificado.

Eventuais objeções devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço indicado, no prazo de trinta dias contados da data da publicação, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados e acompanhados da documentação comprobatória.

O eleito ou nomeado deve declarar que preenche as condições estabelecidas no art. 22 da Circular nº 3.342, de 2007, para o exercício do cargo, que é acionista da administradora (se aplicável), que preenche os requisitos do art. 162 da Lei nº 6.404, de 1976 (se aplicável), e que assume integral responsabilidade pela fidelidade das declarações prestadas.

A Carta-Circular n. 003267 estabelece modelos de documentos necessários à instrução, pelas administradoras de consórcio, de processos relativos aos assuntos disciplinados pela Circular nº 3.342, de 2007.

A base legal é o art. 33 da Circular nº 3.342, de 23 de fevereiro de 2007.