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Norma
06/03/2007
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 2613
Determina a remoção de servidor para o escritório da SUSEP em Minas Gerais para apoio às unidades regionais.
Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP No 2.613, de 1o de março de 2007, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.613, de 1o de março de 2007, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a finalidade da Portaria SUSEP No 2.613, de 1o de março de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.613, de 1o de março de 2007, tem como finalidade remover, de ofício, o servidor Joel Pereira dos Santos, ocupante do cargo de Analista Técnico, para o Escritório da SUSEP no Estado de Minas Gerais.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular, conforme estabelecido no Regimento Interno da autarquia, podendo tomar decisões e assinar portarias.
Para qual local o servidor Joel Pereira dos Santos foi removido?
Joel Pereira dos Santos foi removido para o Escritório da SUSEP no Estado de Minas Gerais.
O que é a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
Qual é a base legal para a remoção do servidor Joel Pereira dos Santos?
A remoção do servidor Joel Pereira dos Santos está baseada no item I do parágrafo único do artigo 36, combinado com o artigo 18, ambos da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quem é o servidor mencionado na Portaria SUSEP No 2.613, de 1o de março de 2007?
O servidor mencionado é Joel Pereira dos Santos, matrícula SIAPE no 0777390, ocupante do cargo de Analista Técnico.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.613, de 1o de março de 2007?
A Portaria SUSEP No 2.613, de 1o de março de 2007, foi assinada por João Marcelo M. R. dos Santos, Superintendente Substituto da SUSEP.
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